Culpa recíproca dá direito à metade das verbas rescisórias

Auto de infração é declarado inexistente por ilegitimidade do responsável pelo estabelecimento autuado

Sindicato não tem direito a honorários advocatícios se atua em nome próprio

Petição via fax: prazo para juntada de original não segue regra do art. 184 do CPC

Repercussão geral entra em vigor na Justiça brasileira

Banco deverá indenizar por débito em conta não autorizado

TJ-RJ decide acatar decisão do CNJ e reduzir salários

TJ mantém condenação da Celesc por desapropriação indireta

Cliente deve ser indenizado por interrupção de serviço de telefonia móvel

Agressão durante relação sexual não é suficiente para comprovar estupro

A ausência de assinatura do advogado na petição de agravo de instrumento é irregularidade sanável

Cartórios e concessionárias estão proibidos de aceitar procurações e mandados em transferência de veículos

Condomínio indenizará por queda em fosso de elevador

Decisão do STF terá impacto positivo no caixa de empresas

Falta de assinatura do advogado em petição de agravo de instrumento é erro sanável

Atacadista deve indenizar mulher atingida na cabeça por caixa de produto de limpeza

O valor da indenização foi fixado em $ 3.000,00 (três mil reais).

BarraFord é condenada a pagar indenização de R$ 1.300 a consumidor

A condenação do réu a devolver, em dobro, a quantia paga para o concerto do veículo, correspondente a R$ 891,31 e (b) a reparação por danos morais.

Consumidor que foi ofendido em site de vendas deve ser indenizado

A ré terá ainda que  entregar o produto adquirido pelo consumidor, sob pena de multa.

Vítima de ofensas via mensagem de celular receberá indenização por danos morais

A decisão foi unânime.

Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de Veículo

Cláusula resolutiva expressa prevendo o vencimento antecipado da dívida